O que são os Termos de Uso e Políticas de Privacidade

‍A cada aplicativo que baixamos, ou em cada site que navegamos, nós sempre acabamos aceitando, expressa ou tacitamente, os termos de uso e as políticas de privacidade impostos pela plataforma. No entanto, acessamos tantas páginas e manuseamos tantos aplicativos que realizar a leitura de todos os termos de cada um deles se torna algo extremamente impraticável.

‍Isso é tão verdade que, de acordo com uma pesquisa realizada pela Deloitte em 2017, 91% dos usuários dizem concordar com os termos de uso das plataformas que utilizam, sem nunca sequer terem lido os termos com os quais concordaram, e ainda, quando se trata de pessoas jovens (entre 18 e 34 anos de idade), o percentual chega a 97% que não leem.

‍Se tivesse que generalizar, eu diria: Ninguém lê os termos de uso e as políticas de privacidade das páginas que acessam.

‍E, francamente, problema nenhum nisso, afinal, o maior interessado neste documento não é o usuário, mas, sim, a empresa responsável pela plataforma. Mas uma vez que quase ninguém lê os termos de uso, cabe aqui esclarecer o que são e para quê servem.

‍Os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade são dois contratos distintos, mas em sua maioria são encontrados no mesmo documento, como se fossem um só.

‍Ambos são contratos de adesão e bilaterais.

‍Isso significa dizer que existem obrigações para ambas as partes, mas que apenas uma delas elabora as cláusulas, enquanto a outra simplesmente adere ou não às condições já preestabelecidas.

‍A principal função deste documente é descrever detalhadamente sobre o que se trata o produto ou serviço ofertado, e em torno disso, estabelecer quais são as responsabilidades da plataforma, do usuário, e quais as garantias que ela confere para que você tenha os seus direitos assegurados.

‍Em resumo: A elaboração deste documento tem o objetivo de prevenir eventuais conflitos que possam emergir da relação usuário-plataforma.

‍Os Termos e Condições de Uso de qualquer plataforma podem conter diversas cláusulas, mas existem seis delas que não podem faltar nunca:

‍1. O objeto do contrato, ou seja, a descrição do que é o produto ou serviço que o usuário está consumindo;

‍2. As condições gerais de uso, isto é, como a plataforma deve ser utilizada e com o que o usuário está concordando ao utilizá-la;

‍3. O pagamento, se houver. Em caso de não haver, o ideal é que a gratuidade da utilização esteja expressa;

‍4. A política de privacidade de dados (quando não for estipulada em outro documento), onde deve constar como seus dados seus coletados e de que forma são utilizados pela plataforma, sejam eles dados cadastrais do usuário, de cookies ou de navegação, e ainda mecanismos para exclusão das informações pessoais do usuário, caso ele solicite (lembrando que a LGPD já está em vigor, né!

A política de privacidade de dados (quando não for estipulada em outro documento), onde deve constar como seus dados seus coletados e de que forma são utilizados pela plataforma, sejam eles dados cadastrais do usuário, de cookies ou de navegação, e ainda mecanismos para exclusão das informações pessoais do usuário, caso ele solicite (lembrando que a LGPD já está em vigor, né!

‍5. Responsabilidade ("Disclaimer"), no qual a plataforma deixa claro para o usuário quais situações são de sua responsabilidade, e quais são de responsabilidade daquela, a fim de evitar que ela seja responsabilizada por eventos que aconteçam dentro do seu domínio, e que, todavia, não tenha dado causa.

‍Um exemplo clássico dessa cláusula é a imputação da responsabilidade ao usuário pelo conteúdo compartilhado por ele.

‍Fazendo isso, a plataforma limita ao agente a responsabilização sobre os fatos danosos que este tenha provocado (comentários ofensivos, compartilhamento de imagens ou informação sem autorização das partes envolvidas, discurso de ódio, etc).

‍6. Alteração Contratual, visto que, a medida que novas versões da plataforma são lançadas, ela pode conter novas funcionalidades e, em razão disso, novas relações jurídicas podem emergir, ainda que a plataforma só tenha que informar o usuário que houve a mudança, e que se ele quiser continuar utilizando a mesma, terá que aceitá-las.

‍E aí, você que já leu algum termo, concorda com nosso "TOP 6"?

‍É claro que existe uma infinidade de situações que merecem ser melhor trabalhadas no caso a caso, até porque, os modelos de negócios variam muito, e todos os dias vemos diversas inovações surgindo no mercado.

‍Mas para você que não é usuário, é imprescindível que, se for começar algum negócio, consulte um advogado especializado para a construção desses documentos, porque somente a partir deles é que sua empresa poderá operar de forma segura e adequada.