Oportunidade para os contribuintes: Espírito Santo prorroga prazo para requerimento de redução das multas tributárias que foram autorizadas pela Lei nº 11.119/20

A prorrogação possibilita o pagamento das multas com redução, inclusive acumulando o desconto do art. 77-A da Lei n. 7.000/01 (redução por recolhimento espontâneo) com as multas reduzidas estabelecidas pela Lei nº 11.119/20.

A oportunidade vale para os casos que estão em discussão administrativa ou judicial.

O prazo para adesão da redução das multas tributárias  prevista na Lei nº 11.119/20 será renovado, de acordo com a edição da Lei nº 11.161/20, que entrou em vigor na data de 17/08/2020.

Dentre as novidades introduzidas pela Lei nº 11.161/20 e que devem ser observadas com cautela são:

• Prorrogação do prazo de redução das multas em data a ser definida por ato do Poder Executivo, com a ressalva de que contribuinte deverá pagar o débito no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de ciência da decisão que reconhecer o direito à redução.

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A delegação do prazo para finalização do benefício para o Poder Executivo se trata de uma ação política prudente e permite uma flexibilização do prazo final para utilizar os benefícios de redução das multas, principalmente em razão do cenário de instabilidade econômica do Brasil (restrição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais para evitar o aumento da contaminação pelo COVID-19).

• Depois de optado pela adesão ao benefício da redução não é possível desistir, porque ocorrerá a confissão irretratável da dívida e a renúncia das defesas apresentadas.

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Este é um ponto importante de decisão dos contribuintes, porque não é possível desistir da opção pelo pagamento da multa reduzida. A decisão precisa ser muito bem definida.

• Exigência do pagamento de honorários advocatícios para os débitos em procedimento de cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.

Finalmente, a melhor forma de avaliar a adesão ao pagamento da multa reduzida pela Lei nº 11.119/20 é com base em uma memória de cálculo da redução da multa com um consultor / contador e, assim, avaliar juntamente com o advogado de confiança e probabilidade de êxito da defesa.

Apesar dos pontos mencionados, a redução é uma boa oportunidade de extinção do passivo tributário.

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