Felipe Menezes

Felipe é mestre em Direito pela UFES, especialista em Direito Público pela UNISUL/SC e em Direito Marítimo e Portuário pela FDV. É advogado e consultor jurídico com experiência de mais de 17 anos nas áreas de direito Público e Empresarial. É também Procurador Municipal de carreira e autor de livro e artigos jurídicos.

Publicações deste autor

Empresarial

A Possibilidade de Celebração de Termo de Compromisso com Órgãos da Vigilância Sanitária Antes da Aplicação de Multas: Análise à Luz da Lei nº 14.671/2023

A busca por soluções eficazes no âmbito das políticas públicas de saúde sempre foi uma prioridade governamental. Nesse sentido, a atuação dos órgãos da Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na promoção e garantia da qualidade dos produtos e serviços oferecidos à população. A fiscalização administrativa, portanto, é de inegável importância para todos os cidadãos.

A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo: A importância da Súmula Vinculante 21 do STF

A relação entre o setor empresarial e as instâncias administrativas de fiscalização do Poder Público é uma das bases do funcionamento do sistema econômico, sendo inegável que o processo administrativo é uma etapa fundamental na relação entre os cidadãos e o Estado, especialmente quando se trata de autuações fiscais e sanções aplicadas a empresários. Porém, em muitos casos, essa relação pode se tornar conflituosa quando se trata de autuações e processos administrativos.

Como a própria Fazenda Pública pode contribuir para a contenção de seus litígios envolvendo o empresário?

É inegável o elevado índice de litigiosidade que aflige o Poder Judiciário, com especial destaque ao número de ações judiciais em que figura, em um dos polos da lide, o Estado, considerado um dos maiores litigantes do país.

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