Essa foi uma pergunta feita por um amigo recentemente e a resposta eu decidi compartilhar aqui no blog.
Planejar a sucessão patrimonial é essencial para quem deseja garantir que seu legado seja transmitido de forma organizada e eficiente. Uma das formas mais eficazes para isso é a criação de holdings patrimoniais, permitindo que a transferência de bens e direitos ocorra em vida, com redução de custos e burocracias.
A Reforma Tributária está em pleno andamento no Brasil e, para os empresários, o recado é claro: prepare-se agora ou pague um preço alto depois. Em vez de simplificar a vida das empresas, a reforma visa aumentar a arrecadação. Afinal, o governo continua gastando mais do que arrecada, e quem vai pagar essa conta é você, empresário.
Certa vez estava em uma aula sobre o PIS COFINS, contribuições que podem incidir sobre o faturamento da empresa ou sobre importações. Cheias de regras, detalhes e exceções, fez com que uma colega ficasse surpresa: "caramba, PIS e COFINS são mundos a parte". E realmente são.
A regularização de imóveis é um processo complexo que envolve várias etapas e documentação, como a obtenção de escritura, alvará de construção e licenças, sendo essencial contar com profissionais habilitados para garantir a legalização segura e eficiente da propriedade.
Em um mundo empresarial cada vez mais dinâmico e imprevisível, a proteção patrimonial emergiu como uma ferramenta essencial para empresários e empreendedores. Ao implementar estratégias jurídicas cuidadosamente planejadas, é possível proteger não apenas os ativos da empresa, mas também os bens pessoais dos proprietários.
A sucessão familiar e o planejamento sucessório são temas cruciais para qualquer família empresária. Eles garantem que a transição de bens e responsabilidades ocorra de maneira harmoniosa e eficiente, evitando disputas e problemas legais no futuro.
A divergência entre a tributação das atividades de farmácias de manipulação ser sujeita ao ICMS ou ISS é antiga, e tem suas raízes desde a Constituição Federal de 1946.
A primeira audiência trabalhista por vídeo-conferência — realizada a nosso pedido — na 12ª Vara do Trabalho de Vitória, aconteceu em 07/08/2018.
Após o importante julgamento da ADC 49, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional cobrar ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, surgiram a Lei Complementar 204/2023 e o Convênio CONFAZ 178/2023, que tratam das transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos.
O ICMS-DIFAL (“Diferença de Alíquota”) é um mecanismo tributário fundamental no equilíbrio da carga tributária e na arrecadação dos estados nas operações interestaduais envolvendo comércio, indústria e consumo. Criado pela Emenda Constitucional n. 87/2015, o ICMS-DIFAL visou pôr fim à guerra fiscal, especialmente no setor de e-commerce.
O contexto empresarial atual é marcado por uma constante busca por crescimento e aprimoramento, o que frequentemente resulta em processos de fusões, aquisições, cisões de empresas, bem como aquisições de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. Embora essas operações proporcionem oportunidades estratégicas e econômicas, também podem acarretar desafios, especialmente no âmbito tributário.
Na tentativa de atrair talentos, ou mantê-los, as empresas têm reinventado formas de criar benefícios, e por conseguinte, aumentar a produtividade e qualidade de entrega dos seus colaboradores.
Quando o assunto é Startup, nós sabemos que algumas questões são bem diferentes de uma empresa tradicional, e por isso, resolvemos apontar algumas cláusulas que podem (ou devem) ser alteradas no ato da constituição da empresa, ou na primeira oportunidade de entrar com um aditivo. Confira nossas dicas!
O contencioso tributário é desafiador para empresários, pois as disputas fiscais impactam significativamente as finanças e o crescimento das empresas. Por isso, é essencial estar bem preparado e informado.
Você, empresário, sabia que ao firmar qualquer tipo de relação com os entes públicos, a depender da conduta praticada, está sujeito a responder por improbidade administrativa?
Reunir todos os sócios (ou acionistas) para uma reunião não é das tarefas mais fáceis no cotidiano das empresas. Especialmente agora, quando o isolamento social é uma necessidade mundial para combater o avanço da COVID-19, a ideia de se reunir não parece muito convidativa para as pessoas e as reuniões presenciais devem mesmo ser evitadas.
O registro de marcas no Brasil é essencial para garantir a propriedade e os direitos sobre uma marca, conforme estabelecido pela Lei da Propriedade Industrial, já que a falta de registro pode levar a disputas judiciais e à perda de identidade comercial, como demonstram os casos da Gradiente com a marca "iPhone" e da lanchonete "Mecânico Lanches" contra o McDonald's.
O final do ano de 2023 apresentou grandes reviravoltas no cenário tributário nacional, sacramentando os embates entre Governo Federal e Congresso Nacional. Grande parte das mudanças foram introduzidas pela promulgação da Medida Provisória n. 1.202/2023, um dia após a publicação da Lei n. 14.784/2023.
No segundo filme da franquia De Volta Para o Futuro, Marty McFly viaja para o ano de 2015 e se depara com um mundo completamente diferente do que vivia em 1985.
Os regimes de calamidade pública adotados Brasil à fora, não deixam qualquer dúvida sobre a anormalidade da situação em que vivemos, e muitos brasileiros tiveram suas receitas reduzidas e, diante disso, passaram a se questionar:
A Lei 9.249/1995, em seu artigo 15º, expôs a redução de alíquota aplicável “serviços hospitalares” como serviços elegíveis para a redução de alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas manteve-se os percentuais de 32% para as pessoas jurídicas enquadradas como “serviços em gerais”.
O Regimento Interno é o documento onde a empresa irá descrever todas as regras do dia a dia, sendo esse a melhor forma de regulamentar situações simples, mas que podem gerar desconforto, tanto para clientes, quanto para os próprios empregados se não foram estipuladas corretamente.
Excelente notícia para as empresas que estão no Espírito Santo e foram multas por erro na escrituração fiscal.
A recuperação de créditos tributários é o processo de identificar e reivindicar valores pagos a maior em tributos, permitindo que as empresas recuperem esses valores por meio de compensação ou restituição, sendo essencial investir em consultoria especializada para garantir a eficácia do processo.
Certamente você já ouviu falar sobre a proteção patrimonial familiar, mas você sabe realmente o que isso significa e como pode beneficiar sua família? Este artigo esclarece o conceito, explica seu funcionamento, destaca as vantagens e aborda os possíveis riscos envolvidos. Vamos mergulhar nesse tema crucial para a segurança financeira de sua família.
Você já ouviu falar sobre holdings e “blindagem patrimonial”. Este texto esclarece o que são, suas funções, indicações, vantagens, riscos e custos. Aproveite a leitura e, se tiver dúvidas, entre em contato!
A proteção patrimonial é essencial em um mundo globalizado, repleto de incertezas econômicas e complexidades. Este artigo discute estratégias para proteger seu patrimônio, como planejamento, blindagem legal e gestão de riscos. Implementar práticas adequadas assegura a segurança e prosperidade dos seus bens para as futuras gerações.
Em meio às complexidades do comércio internacional, é comum que importadoras e exportadoras cometam equívocos ao cumprir suas obrigações e deveres. Diante deste complicado cenário, frequentemente são aplicadas penalidades por meio de autos de infração. No entanto, o desencadeamento dessas penalizações tem levado a debates intensos em relação à prescrição intercorrente.
Quando se trata da gestão de uma empresa, há uma infinidade de aspectos a considerar. Desde o desenvolvimento do produto ou serviço até a construção de uma equipe talentosa, cada decisão tem o potencial de impactar diretamente o sucesso e a estabilidade do negócio.
A correta classificação das Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCM) nas importações é essencial para evitar penalidades. Os 5 principais métodos incluem estudar a NCM, consultar Notas Explicativas, analisar Regras Interpretativas, verificar soluções de consulta e solicitar orientações às autoridades. A assistência de um especialista em comércio exterior é crucial para garantir a conformidade e minimizar riscos.
É claro que alguns pecados dificilmente poderão ser transportados com idênticas características, mas é no desequilíbrio contratual, muito comum em nossa sociedade, que podemos extrair determinados comportamentos que nos remetem a tais pecados.
No cenário complexo das relações empresariais e trabalhistas, a prática da pejotização traz consigo uma série de riscos que podem impactar significativamente as empresas.
Fusões e aquisições (M&A) buscam fortalecer empresas, e o artigo destaca 10 mandamentos essenciais, como análise da empresa-alvo e planejamento de integração, enfatizando a importância da conformidade legal e comunicação clara.
A marca é o que dá identidade a um negócio, bem como representa os seus valores.
Morar em um país estrangeiro é uma experiência transformadora em muitos aspectos, mas uma das lições mais valiosas que aprendi nesses últimos dois meses morando na China está diretamente relacionada ao poder que a comunicação visual tem e como poucas empresas exploram esse aspecto da forma correta.
A prorrogação possibilita o pagamento das multas com redução, inclusive acumulando o desconto do art. 77-A da Lei n. 7.000/01 (redução por recolhimento espontâneo) com as multas reduzidas estabelecidas pela Lei nº 11.119/20.
O Brasil tem um longo histórico de recessão econômica. De fato, os brasileiros tem experiência em sobreviver as crises. O que aprendemos é que toda crise (i) é provisória (tudo passa, inclusive as crises) e (ii) continuará existindo mercado para negócios.
A cada aplicativo que baixamos, ou em cada site que navegamos, nós sempre acabamos aceitando, expressa ou tacitamente, os termos de uso e as políticas de privacidade impostos pela plataforma. No entanto, acessamos tantas páginas e manuseamos tantos aplicativos que realizar a leitura de todos os termos de cada um deles se torna algo extremamente impraticável.
Os “comic contracts”, ou contratos ilustrados, surgiram na África do Sul como uma ideia inovadora para integrar gravuras às clausulas escritas, com o objetivo de auxiliar na compreensão de seu conteúdo através de linguagem visual.
No ano de 2017, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN publicou a Portaria n.º 948 que regulamenta o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.
Em tempos de pandemia, assegurar a saúde própria e da coletividade é coisa séria.
Paradoxo é uma figura de linguagem que se caracteriza pela reunião de ideias contraditórias dentro de um mesmo contexto, ocasionando uma aparente falta de nexo ou de lógica, e pode também ser definido como algo contrário à opinião ou ao senso comum.
A proteção patrimonial se refere a um conjunto de estratégias e medidas legais e financeiras adotadas para proteger os ativos de uma pessoa ou empresa contra riscos, litígios e credores. Em termos simples, é como construir uma fortaleza em torno do seu patrimônio, garantindo que ele esteja seguro e protegido de ameaças externas.
No último mês, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei nº 249/2020, popularmente conhecido como “Marco Legal das Startups” que tem como objetivo principal desburocratizar e fomentar a atividade das startups no Brasil.
O casamento é uma união que vai além do aspecto emocional, envolvendo também questões legais e financeiras que podem ter um impacto significativo na vida do casal.
Hoje, podemos sorrir, reduzir a ansiedade e olhar para o amanhã com esperança, aliviando o estresse da preocupação financeira.
No cenário empresarial dinâmico, abusca pelo sucesso vai além da eficiência operacional. A integração harmoniosacom as leis que regem as relações de consumo não é apenas um imperativo legal, mas uma estratégia inteligente.
Ninguém é obrigado a ser sócio de ninguém, mas se você escolheu ter um sócio, é essencial que tenha um bom acordo de sócios. Infelizmente, o contrato social geralmente é mal feito, elaborado com modelos de internet que não consideram as particularidades do negócio.
Muitas empresas, de grande e pequeno porte, ainda não possuem conhecimento acerca da possibilidade de serem enquadradas como consumidoras, quando da aquisição de produtos ou serviços.
Ao longo dos últimos anos as mulheres têm assumido seu protagonismo no mundo corporativo, quebrando pré-conceitos e rótulos sobre suas competências profissionais. Mas as conquistas não anulam o quanto ainda precisamos evoluir e discutir o assunto dentro das empresas.
Ao consolidar seus negócios sob o abrigo de uma holding, você não apenas organiza suas participações societárias, mas cria uma barreira protetora entre seus ativos empresariais e seus interesses pessoais.
Apesar da divergência (isto é, se a operação de manipulação incidiria o ISS ou ICMS), o Estado do Espírito Santo entende que a atividade de comércio de produtos manipulados tem a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme Parecer Normativo n. 001/2015.
A 6ª Vara do Trabalho de Vitória reconheceu vínculo empregatício em uma ação de um motorista contra um aplicativo de transporte.
As Medidas Provisórias (MP's), em geral, possuem vigência de 60 dias, podendo ser prorrogadas por igual período, e para que sua vigência e validade permaneça, ela precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional – Câmara e Senado.
A recuperação de créditos é crucial para enfrentar a inadimplência. O artigo aborda métodos extrajudiciais, como negociação, notificações, protesto de títulos e cobrança terceirizada, antes de ações judiciais, como Ação Monitória e Execução de Título Extrajudicial. Conhecer essas estratégias é essencial para garantir o sucesso na cobrança.
Atenção para a modificação do início da contagem dos prazos das notificações promovidas pela SEFAZ/ES no DT-e que será realizada pela Lei n. 11.119/20.
Há pouco mais de 4 meses para que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entre em vigor, já existe um pedido de prorrogação desse prazo, e com a declaração de Estado de Pandemia em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), seu futuro fica ainda mais incerto.
A COVID-19 impactou o Brasil, levando ao adiamento da LGPD para 3 de maio de 2021, com sanções a partir de 1º de agosto de 2021. A criação da ANPD é urgente, pois regulamentará e fiscalizará a lei, mas ainda não foi estabelecida, gerando incertezas. As empresas devem continuar seus projetos de adequação à LGPD, pois a proteção de dados é crucial, independentemente das dificuldades financeiras.
Um tema que tem sido muito comentado atualmente é a Jurimetria. Muitos dizem que ela faz parte da Advocacia 4.0, Direito da Tecnologia, mas poucos sabem que esse termo não é tão novo como parece, na verdade a primeira vez que a Jurimetria foi falada, foi em um artigo escrito por um advogado norte americano em 1949.
O Brasil deu um passo significativo em direção à igualdade de gênero com a promulgação do Decreto nº 11.795/23, que endureceu as normas para a igualdade salarial no país.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade, e na decisão a favor dos contribuintes, além dos aspectos tributários envolvidos na matéria, os Ministros levaram em consideração questões que envolvem igualdade de gênero e competitividade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
Identifique oportunidades tributárias por meio de incentivos fiscais, conhecendo a legislação, analisando seu setor e localidade, e contando com uma consultoria especializada e ferramentas de IA para maximizar economias e crescimento.
O tema em questão trata de uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afeta diretamente a base de cálculo do PIS e da COFINS em relação ao ICMS substituição tributária (ICMS-ST).
O mundo está atento aos impactos do Covid-19 nas relações humanas, nas formas de trabalho, na economia, na saúde pública etc.
A essa altura, quem opera no comércio exterior já deve estar ciente do movimento de paralisação dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, que tem se acirrado gradativamente desde o ano passado.
Proteger o patrimônio em vida é uma preocupação constante para empresários e investidores, especialmente em um contexto onde a segurança financeira da família e a continuidade dos negócios estão em jogo.
O Presidente do Banco Central acaba de anunciar o “pacote de bondade”, o qual trará diversos benefícios que podem salvar micro e pequenas neste momento de isolamento social devido ao COVID-19.
A instabilidade econômica causada em razão do surto epidemiológico do COVID-19 ameaça a saúde financeira, senão a própria sobrevivência das empresas no cenário global.
Verdade seja dita: se você quer conhecer os problemas de uma empresa, mapeie o contencioso dela.
Nas últimas semanas nos deparamos com uma realidade que nunca fora imaginada antes, com atual situação da pandemia do COVID-19.
No mundo dos negócios e da gestão patrimonial, a holding familiar emerge como uma ferramenta estratégica poderosa para a proteção, organização e transmissão do patrimônio entre gerações. Mas o que exatamente é uma holding familiar e como ela funciona?
“A comunicação é a alma do negócio”. Você com certeza já ouviu essa frase antes, certo? Existem variadas estratégias para garantir uma comunicação mais assertiva, como postura, linguagem corporal, tom de voz e escolha de palavras.Essas táticas já são difundidas como primordiais em um primeiro contato com um cliente, apresentando, na maioria das vezes, um retorno imediato de comportamento.
Blindagem do patrimônio de toda a sua família! Proteger o patrimônio familiar é um processo complexo que exige planejamento, estratégia e consultoria especializada.
Entenda como as diretrizes LGPD podem afetar sua empresa. Novas diretrizes etc. etc...
Falar que vivemos num mundo acelerado é chover no molhado, é reafirmar o óbvio, portanto, não vou dizer isso. Direi outra coisa: Vivemos num planeta que se remolda e se refaz muuuuito rápido. Nem saímos da quarentena e falar da quarentena já se tornou batido, clichê, se tornou muito over, sabe? Então...
Se você é o gestor ou responsável pelo departamento pessoal da sua empresa e já se questionou se você deve ou não registrar a jornada do seu colaborador em viagens a trabalho, este artigo é para você!
Conforme amplamente veiculado na Europa, quatro motoristas estão processando a UBER sob a alegação de que foram desligados da plataforma de maneira automática, ou seja, por consequência de “decisões automatizadas”, os mesmos perderam a possiblidade de continuar realizando corridas através do aplicativo.
Certa vez, o filósofo Samuel Johnson disse: "só há duas coisas certas na vida: a morte e os impostos". Tal frase é uma máxima, sem dúvidas, especialmente no Brasil em que a alta carga tributária é um peso enorme carregado pelos empresários.
Os crimes tributários incluem evasão fiscal, sonegação, lavagem de dinheiro e fraude, sendo considerados delitos graves com penalidades severas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 29, decidiu liminarmente que dois artigos da Medida Provisória 927/20 são inconstitucionais, o que suspendeu a sua eficácia. E o que isso significa?
Em 1989 Phil Spender inventou um jogo de computador muito famoso chamado de Campo Minado, que consiste em um campo com quadrados, que são revelados ao clicar neles.
Termo muito comum entre as Startups, o "Vesting" é um modelo de contratação utilizado para trazer algum componente com competências complementares para a equipe, ou até mesmo mantê-lo nela.
Se sua empresa está interessada em participar de uma licitação, você precisa conferir algumas dicas para que possa sair na frente dos seus concorrentes!
Popularmente, os Estados Unidos da América são conhecidos e creditados pela criação do Franqueamento ou “Franchising”. No entanto, este modelo de negócios tem seu surgimento na Idade Média, e podemos perceber seus primeiros indícios de existência no método de expansão da Igreja Católica.
Os contratos são pilares fundamentais das relações comerciais e pessoais, regendo acordos e estabelecendo obrigações entre as partes envolvidas.
A NR 17 (Norma Regulamentadora 17) é direcionada para empresas de call center, e mesmo após 13 anos de sua implementação, nem todos aproveitam as oportunidades que ela trouxe.
Se você é proprietário de uma clínica médica, é provável que já tenha se deparado com a significativa carga tributária que impacta o campo da saúde. No entanto, existe um benefício fiscal pouco explorado que pode aliviar seus encargos fiscais e ampliar seus ganhos. Neste artigo, abordaremos detalhadamente o benefício da equiparação hospitalar, um elemento que pode redefinir os rumos da sua clínica.
Dias atrás um importador me procurou para contar que tinha importado muitas mercadorias para distribuir aqui no Brasil, mas que com o avanço da COVID-19 e o fechamento dos estabelecimentos varejistas, tinha medo de desembaraçar as cargas, nacionalizar as mercadorias e não conseguir revendê-las.
O Governo Federal editou uma nova Medida Provisória com medidas trabalhistas mais profundas que irão impactar diretamente o fluxo de caixa das empresas com a intenção indiscutível de manutenção dos empregos.
É inegável o elevado índice de litigiosidade que aflige o Poder Judiciário, com especial destaque ao número de ações judiciais em que figura, em um dos polos da lide, o Estado, considerado um dos maiores litigantes do país.
A gestão eficiente de riscos legais é uma preocupação primordial para empresas e organizações em um cenário jurídico cada vez mais complexo e dinâmico. Nesse contexto, a controladoria jurídica emerge como uma ferramenta essencial, proporcionando uma abordagem estruturada e proativa para lidar com desafios legais e minimizar potenciais impactos negativos.
Aqui no blog e nas demais redes sociais da Fass, fazemos sempre questão de destacar a importância da existência de uma marca e do seu registro, já que ela é um dos ativos mais relevantes para um empresário e o seu negócio.
Em 1988, Hart e Moore discutiram em "Contratos Incompletos e Renegociação" a dificuldade de prever todos os eventos em contratos de longa duração, complicando a renegociação.
É fato que toda sociedade empresária precisa de recursos financeiro para iniciar e prosseguir com suas atividades comerciais, seja para pagamento de aluguel, energia elétrica, empregados, compra de mercadorias e outras despesas.
A antecipação de herança por meio de holdings patrimoniais facilita a gestão e proteção do patrimônio familiar, evitando inventário e garantindo controle dos bens.
Você já deve ter ouvido alguém falar que “O advogado é indispensável à administração da justiça”. Está lá no artigo 133 da Constituição Federal.
A gestão de processos de massa exige boas práticas, controladoria jurídica e um setor de qualidade, além de ações preventivas que reduzem custos e otimizam recursos.
No fim de abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução normativa nº 1.937/2020, que altera a IN 1.861/2019, a qual estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Estamos vivendo um momento sem precedentes no mundo, a pandemia do COVID-19 (coronavírus) mudou por completo o nosso cotidiano e nos fez tomar medidas extremas para diminuir a transmissão desenfreada do vírus.
O contencioso tributário é uma área crítica no mundo dos negócios, e um dos desafios mais significativos que os empresários enfrentam é a complexa teia de regulamentações fiscais. As disputas tributárias são mais do que uma simples dor de cabeça; elas podem ter um impacto substancial nas finanças de uma empresa e na sua capacidade de crescimento. Por isso, é crucial que empresários estejam bem preparados e informados sobre o tema.
A relação entre o setor empresarial e as instâncias administrativas de fiscalização do Poder Público é uma das bases do funcionamento do sistema econômico, sendo inegável que o processo administrativo é uma etapa fundamental na relação entre os cidadãos e o Estado, especialmente quando se trata de autuações fiscais e sanções aplicadas a empresários. Porém, em muitos casos, essa relação pode se tornar conflituosa quando se trata de autuações e processos administrativos.
No dinâmico mundo dos negócios, a marca de uma empresa é mais do que apenas um nome ou logotipo - é um ativo valioso que impulsiona o reconhecimento, a reputação e a diferenciação no mercado.
A formalização do contrato de locação é o primeiro passo para quem deseja alugar um imóvel de modo seguro e eficiente. A partir dele se tornam claros os termos e as condições pactuadas entre as partes, tais como: a duração do contrato, o valor do aluguel, o índice de reajuste contratual, a existência de garantia, as responsabilidades do locador e do locatário, as penalidades aplicáveis, dentre outras cláusulas, principalmente no caso da locação não-residencial.
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